Matéria publicada em 17 de abril de 2009
Vereadores conseguem as assinaturas necessárias para a CEI
Rodrigo Sena
A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem, sem precisa de votação em plenário, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta pelo vereador Ney Lopes Júnior e que prevê investigações conjuntas com a Assembleia Legislativa a respeito do caso dos medicamentos vencidos, encontrados em um galpão da prefeitura. A expectativa do autor do requerimento é que os deputados indiquem dois nomes para se juntar ao de três vereadores na composição da CEI, porém alguns parlamentares estaduais entendem que essa possibilidade inexiste.“Do ponto de vista regimental, não há previsão desse tipo de comissão conjunta. Poderia até se provocar a Assembleia a discutir a criação de um mecanismo formal nesse sentido, mas hoje ele não existe”, destacou o deputado Getúlio Rego, do mesmo partido do autor da preposição, o DEM. O vereador, no entanto, considera que o fato de o Legislativo estadual ter jurisdição sobre todas as cidades, inclusive Natal, somado ao de haver recursos estaduais na compra dos medicamentos, justificaria a inclusão dos deputados na CEI.
Para Getúlio Rego, o assunto caracteriza “algo mais municipalizado e por isso da alçada dos vereadores.” Ele entende que somente se houver dúvidas ou questionamentos a respeito da investigação da CEI na Câmara, caberia à Assembléia abrir uma comissão de inquérito específica. “Ambas poderiam correr em paralelo e até de modo a contribuírem uma com a outra, porém não de forma conjunta, pois para isso seria necessário uma previsão constitucional e não há”, esclarece.
Ney Júnior explicou que se a proposta não for aceita pelos deputados, isso não garantirá a abertura automática de uma CEI exclusiva na Câmara. “Se a ideia não for aprovada, irei requerer os documentos necessários e dar início a uma apuração (por conta própria)”, afirmou. Para a criação de uma comissão específica e formada apenas por vereadores será necessário aprovar um novo requerimento.
Para o deputado Paulo Davim (PV), essa seria a alternativa para a Câmara e não a comissão mista. “As duas casas têm regimentos distintos e não prevêem isso, portanto não há condições de haver investigação conjunta”, afirma. Assim como Getúlio Rêgo, ele lembrou que Câmara Municipal e Assembléia não possuem a mesma relação que a Câmara Federal e Senado, pertencentes ao mesmo nível de governo e onde são realizadas CEIs mistas.
A opinião é embasada pelo presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Teixeira. “Não estudei esse assunto a fundo, mas a princípio não percebo possibilidade jurídica, nem vi ninguém apontar o fundamento legal”, afirmou. Um dos riscos que correria essa comissão é a nulidade de seus atos, além de seus integrantes não terem o direito a, por exemplo, convocar testemunhas, como ocorre nas CEIs formadas só por deputados, ou apenas por vereadores.
Aparecida França nega desperdício
O ex-secretário municipal de Saúde Edmilson Albuquerque afirmou ontem que a grande quantidade de medicamentos vencidos acumuladas no almoxarifado do órgão foi uma falha no recolhimento do lixo hospitalar da Urbana. Segundo ele, desde o final de 2007 que o “descarte”, como é chamado o produto que já está vencido, não era recolhido no galpão da Secretaria Municipal de Saúde. “Nós fizemos vários ofícios para Urbana, chegamos a ter contato pessoalmente com o presidente da Urbana e não obtivemos resposta”, destacou Edmilson Albuquerque.
A ex-secretária municipal de Saúde Aparecida França que atuou no órgão durante cinco anos e saiu no início de 2008, observou que o descarte de medicamento ocorre entre 10% e 20% do total. Segundo ela, esse percentual é considerado “normal”. “Ora, se o descarte não estava sendo feito desde o final de 2007 e a atual gestão não está distribuindo regularmente os medicamentos, é mais do que natural que aconteça esse acúmulo”, destacou. Além disso, Edmilson Albuquerque também destacou que que o acúmulo de medicamentos no galpão se deve à distribuição irregular de produto feita na atual gestão. Ele também levantou questionamentos sobre a fiscalização da Coordenadoria de Vigilância Sanitária feita, já na gestão de Micarla de Sousa, no galpão da Secretaria de Saúde.
O ex-secretário lembrou que ano passado, durante as fiscalizações regulares, a Covisa identificou que as condições de armazenagem dos produtos precisavam de adequações, no entanto, não citou que havia necessidade urgente. “Por que a Covisa na época não falou dessa necessidade urgente?”, destacou Edmilson Albuquerque. Ele observou que durante a inspeção da Covisa foi destacada a necessidade de colocar um forro de PVC no galpão e melhorar a temperatura do local.
Durante a entrevista, Albuquerque apresentou documentos no qual constava a solicitação de abertura de processo licitatório, feito em maio de 2008, para a instalação de instalação elétrica, ar condicionado e do forro de PVC. “O processo foi concluído em novembro de 2008, mas a empresa vencedora não aceitou fazer o serviço de colocar o forro de PVC. Final de gestão é muito difícil encontrar uma empresa para prestar serviço”, comentou a ex-secretária adjunta de Saúde Marisa Sandra.
Ela destacou ainda que a prefeita Micarla de Sousa poderia, já na atual gestão, como está em decreto de calamidade, ter feito o serviço de instalação do forro do galpão de armazenagem de medicamentos. “Esse forro de PVC é feito em 15 dias. Não está em estado de calamidade, só é dispensar a licitação e contratar. Os equipamentos de ar-condicionado estão comprados, só falta instalar”, disse, em tom de desabafo Marisa Sandra.
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