TJ confirma decisão para Carlos não depor na CEI

Política, Tribuna do Norte
Matéria publicada em 6 de agosto de 2009

Os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, negar o agravo da Câmara Municipal que tentava obrigar o prefeito Carlos Eduardo Alves a depor na CEI dos Medicamentos. A decisão confirmou a sentença do juiz da 7ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra, e garantiu ao ex-prefeito o direito de não comparecer à comissão, nem mesmo como testemunha. “Sempre confiei que a Justiça iria resguardar os meus direitos como cidadão brasileiro”, declarou Carlos Eduardo. logo após a sessão de ontem do Tribunal.

Essa foi a terceira decisão favorável ao ex-prefeito, na luta judicial que a Procuradoria da Câmara Municipal trava contra o ex-gestor, convocado duas vezes a testemunhar, mas que se negou a ir, afirmando que não iria “compactuar” com a farsa que a administração atual estaria montando, com o apoio da bancada da situação. Anteriormente, a decisão de primeira instância já havia sido mantida, em decisão liminar, pela juíza convocada pelo Tribunal de Justiça, Maria Zeneide.

Em sua sentença, o juiz Ivanaldo Bezerra considerou que uma comissão de inquérito não tem autoridade para convocar um ex-prefeito, quando o alvo das investigações são fatos supostamente ocorridos em sua gestão. Na decisão de ontem, os desembargadores ontem levaram em conta as diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, para entender pelo não cabimento do recurso da Câmara Municipal.

A decisão final em plenário, porém, depende de pronunciamentos da defesa do ex-prefeito e do Ministério Público e não tem data para ocorrer. O relator da CEI dos Medicamentos, vereador Albert Dickson (PP), já confirmou que o relatório está praticamente pronto e deverá ser apresentado logo depois da decisão do Tribunal de Justiça sobre o recurso.

Ele garantiu que o texto final será propositivo e não apontará culpados pelo suposto desperdício de medicamentos. Uma das propostas incluídas é para que a Covisa se torne independente da Secretaria de Saúde.

Ontem, o vereador Ney Lopes Júnior (DEM) confirmou o caráter propositivo do relatório e revelou mais duas recomendações consensuais. “São até coisas óbvias, mas que nunca foram feitas, que é a informatização da distribuição dos medicamentos e a colocação mais farmacêuticos, até mesmo em todos os postos de saúde, nem que para isso seja preciso abrir concurso”, afirmou o vereador que integra a CEI.