Nota publicada em 21 de agosto de 2009
Três leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM) foram promulgadas nessa quinta-feira (20), no Diário Oficial do Município. As legislações referem-se ao aviso do vencimento da carteira de habilitação, da instituição do “habite-se especial” e da obrigação dos estabelecimentos comerciais a disponibilizarem os telefones de táxis credenciados em Natal.
A primeira Lei obriga o DETRAN a avisar com uma antecedência de 60 dias o prazo de vencimento da carteira de habilitação. A segunda proíbe a inauguração de obra pública não concluída no município de Natal e institui o “habite-se especial”, que são as licenças concedidas pela CAERN, COSERN e Corpo de Bombeiros. Já a terceira obriga bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas e similares que comercializam bebidas alcoólicas a disponibilizar o número de cooperativas de táxis ou taxistas credenciados em Natal.
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