Nota publicada em 21 de agosto de 2009
O vereador Ney Lopes Júnior comemora a promulgação de três leis de sua autoria no Diário Oficial do Município. As legislações referem-se ao aviso do vencimento da carteira de habilitação, da instituição do “habite-se especial” e da obrigação dos estabelecimentos comerciais a disponibilizarem os telefones de táxis credenciados em Natal.
A outra Lei promulgada proíbe a inauguração de obra pública não concluída no município de Natal e institui o “habite-se especial”. O documento refere-se às licenças necessárias e aos atestados técnicos emitidos tanto pelas concessionárias de energia e água como pelo Corpo de Bombeiros.
A última Lei obriga bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas e similares que comercializam bebidas alcoólicas a disponibilizar o número de cooperativas de táxis ou taxistas credenciados em Natal. As Leis têm prazos específicos para a total regulamentação.
Ney Lopes Júnior contabiliza a promulgação de três leis de sua autoria
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