Nota publicada em 21 de agosto de 2009
Três leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM) foram promulgadas nessa quinta-feira, 20, no Diário Oficial do Município. As legislações referem-se ao aviso do vencimento da carteira de habilitação, da instituição do “habite-se especial” e da obrigação dos estabelecimentos comerciais a disponibilizarem os telefones de táxis credenciados em Natal.
A primeira publicada é a Lei 0287/2009, que obriga o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RN comunicar o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação através dos correios com um prazo mínimo de sessenta dias de antecedência, para os motoristas residentes na capital.
Outra Lei promulgada é a de Nº 0286/2009, que proíbe a inauguração de obra pública não concluída no município de Natal e institui o “habite-se especial”. O documento refere-se às licenças necessárias e aos atestados técnicos emitidos tanto pelas concessionárias de energia e água como pelo Corpo de Bombeiros.
A última Lei (Nº 0285/2009) obriga bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas e similares que comercializam bebidas alcoólicas a disponibilizar o número de cooperativas de táxis ou taxistas credenciados em Natal.
As Leis têm prazos específicos para a total regulamentação.
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