Base de apoio a Micarla é favorável ao relatório da CEI dos Medicamentos

Política, O Jornal de Hoje
Matéria publicada em 22 de setembro de 2009
Por Zhamara Mettuza Repórter de Política

Crédito: Arquivo

Legenda: Votação do relatório elaborado pela CEI entra em pauta esta tarde para apreciação pelo conjunto dos vereadores

Base de apoio a Micarla é favorável ao relatório da CEI dos Medicamentos

O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a compra e armazenamento de remédios vencidos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá ser levado à plenário na sessão desta terça-feira, às 15h. Porém, segundo o relator, vereador Albert Dickson (PP), os parlamentares não poderão efetuar qualquer alteração no texto. O máximo que poderá ser feito é acrescentar encaminhamentos do relatório. "Não podem mudar uma vírgula. Nós concluímos pelo encaminhamento ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Tribunal de Contas da União e do Estado. Decidimos não enviar à Polícia Federal porque quem faz isso é o MPF, mas os vereadores podem acrescentar isso", explicou.

O vereador da bancada de oposição Raniere Barbosa (PRB) disse que se reuniria hoje com os demais oposicionistas a fim de avaliar o fato de a leitura do relatório ser feita na sessão de hoje. O problema é que o relatório só lhe foi entregue na noite de ontem. "O vereador George Câmara (PC do B) também não tinha recebido. Vou conversar com a bancada de oposição porque fica difícil votar uma matéria que não tivemos acesso. Eles estão sendo extremamente regimentalistas, então tinha que ter protocolado no meu gabinete", observa.

O relator da CEI afirmou que, como os vereadores não podem modificar ou reprovar o conteúdo do documento, não altera em nada o fato de não terem tido acesso ao relatório dias antes da sessão. O líder da prefeita da Câmara, Enildo Alves (PSB), afirmou que os 16 integrantes da base governista votarão favorável integralmente ao relatório.

Dentre as conclusões do relatório, segundo Albert Dickson, houve prejuízos ao município no valor mínimo de R$ 1,3 milhão com o descarte de medicamentos devido ao armazenamento impróprio ou compras com prazo de validade curto. Além disso, o documento aponta que a SMS não seguia a normas da política nacional de saúde desde 2004. No que se refere às recomendações, o relatório sugerirá que a Covisa seja desmembrada da SMS e transformada numa agência reguladora para ter maior poder fiscalizador. O documento tem cerca de 80 páginas, incluindo notas fiscais, transcrição de depoimentos, relatório da SMS e do Ministério da Saúde e outros documentos, ele chega a 12 mil páginas.

Vereadores podem derrubar 13 vetos do Executivo
Treze dos 17 vetos da prefeita Micarla de Sousa (PV) a projetos de lei aprovados na Câmara Municipal irão a plenário nos próximos dias. Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada nesta segunda-feira e que se estendeu das 9h até cerca de 17h, os integrantes acataram por três votos a dois os vetos da prefeitura, entendendo que foram feitos dentro do prazo regimental. Com isso, apenas dois projetos, de autoria dos vereadores Raniere Barbosa (PRB) e Júlia Arruda (PSB), serão promulgados pela Casa e outros dois, de autoria de Ney Lopes Júnior (DEM), já tinham sido promulgados anteriormente.

Raniere Barbosa, integrante da bancada de oposição, participou da reunião, porém sem direito a voto por não ser membro da Comissão. Segundo ele, foi analisado e acatado o parecer da Procuradoria da Casa, o qual considerou "intempestivo" o veto da prefeita a um projeto de lei da vereadora Júlia Arruda. Porém, no momento da votação, a maioria dos integrantes entendeu que o mesmo entendimento não poderia se estender aos demais projetos. Com isso, os projetos continuam vetados e irão à plenário para derrubada ou não dos vetos. Votaram contra: o presidente da Comissão, Bispo Francisco de Assis (PSB), o vice-presidente Ney Lopes Júnior e Aquino Neto (PV). Favorável ao mesmo entendimento da Procuradoria: Sargento Mary Regina (PDT) e Adão Eridan (PR).

O vereador Ney Júnior, um dos parlamentares mais combativos aos vetos da prefeita, teve dois projetos promulgados anteriormente: que prevêem convênio da Prefeitura com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Parcerias Público-Privada no âmbito do Município. "Eu sempre critiquei os prazo desses dois projetos que a Prefeitura tinha perdido. Entendo que a matéria que tratava dos idosos foi vetado no prazo, mas vou continuar lutando", ressaltou o vereador.

A questão dos vetos a 17 projetos de lei começou quando o vice-líder da prefeita na Câmara, vereador Ney Lopes Júnior, questionou as razões dos vetos, que para ele eram genéricos e sem consistência. Um dos projetos de sua autoria vetado por inconstitucionalidade estabelecia que a Prefeitura deveria definir a idade mínima para que o idoso tenha direito à gratuidade nos transportes públicos. Segundo ele, o Estatuto do Idoso estabelece que cabe ao Município definir a idade mínima para que o idoso tenha gratuidade. Porém, o procurador geral ressaltou ser competência exclusiva da União legislar sobre política para idosos. Os vereadores Raniere Barbosa e Júlia Arruda questionaram também o fato de a data limite para a Prefeitura apresentar as razões dos vetos terem sido rasuradas pela Prefeitura do dia 3 para o dia anterior.