Coluna do Luciano Kleiber
Nota publicada em 12 de fevereiro de 2010
O Diário Oficial do Município publicou hoje, 12, quatro leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), que tratam de temas voltados à inclusão social, gestão pública empregabilidade e direito do consumidor. A primeira lei, de Nº 0304/2010, obriga a todos os órgãos da Prefeitura de Natal a estabelecer atendimento prioritário, reservar vagas e contratar pessoas com deficiência física. Porém, a segunda publicação, que se refere à administração pública, é a lei de Nº 0305/2010 e estabelece o critério da responsabilidade social como fator de desempate, nos processos de licitação pública para empresas que prestem serviços a Prefeitura de
Natal.
Outra lei em vigor a partir de agora é a de Nº 0306/2010, institui o “Banco de Talentos”. A regulamentação elabora um banco de dados, através de um cadastro de
currículos, que fornecerá informações a órgãos públicos e empresas privadas, sobre o
perfil profissional dos cidadãos inscritos. A quarta lei, de Nº 0307/2010 torna
obrigatório por partes das instituições construírem estacionamento ou disporem de
área especifica para embarque e desembarque dos alunos na frente das escolas com a
finalidade de desobstruir as vias públicas.
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