Nota publicada em 25 de março de 2010
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal se reuniu nesta quinta-feira (25) para discutir pontos conflitantes do Regimento Interno da Casa.
A sessão extraordinária foi solicitada pelo presidente da Comissão, vereador Ney Lopes Junior (DEM).
Além dele, participaram do debate os parlamentares Bispo Francisco de Assis (PSB), Adão Eridan (PR), Chagas Catarino (PP), Edivan Martins (PV) e os procuradores da Câmara, Pedro Alcântara e Vidalvo Costa.
Na ocasião, foram definidos alguns pontos em relação aos trabalhos desenvolvidos pelas demais Comissões da Casa.
Entre os pontos, está o artigo 59 do Regimento Interno, em que os relatores e as Comissões obedeçam a normas como: os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais.
O artigo 60 também foi discutido. Nele, às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, no âmbito de suas respectivas competências.
De acordo com o vereador Ney Lopes Junior, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, esta é a primeira iniciativa para a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
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