CMN aprova convênios e cargos

Política, Diário de Natal
Nota publicada em 28 de maio de 2010
Por Jussara Correia

Apesar de polêmica levantada pela oposição, projetos foram aprovados por maioria de votos

A polêmica criada pela bancada de oposição da Câmara Municipal de Natal em torno da votação de três projetos de lei do Executivo tomou todo o tempo da sessão de ontem na Casa. Os parlamentares questionaram a constitucionalidade das matérias que tratavam de contratações temporárias, execução de políticas públicas para a Assistência Social, por meio de convênios, e a qualificação de organizações sem fins lucrativos como de utilidade pública. Além dessas matérias, os vereadores ainda tinham na pauta de votação dois projetos, sendo um da vereadora Sargento Regina (PDT) que desobriga obesos e gestantes a passaram na roleta nos transportes coletivos e outro de Ney Lopes Junior (DEM) que visa proibir o uso de pulseiras do sexo nas escolas públicas municipais. Ambos ficaram para serem apreciados e votados na próxima semana.

Os debates começaram quando o vereador Luis Carlos (PMDB) afirmou que um dos projetos - que prevê que entidades sem fins lucrativos possam ser qualificadas como de utilidade pública -, era inconstitucional. "Isso gera despesa. Não há na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nem no Plano Plurianual (PPA) nenhuma especificação sobre isso. Não sabemos que entidades são essas. Claro que é legítimo qualificar uma organização sem fins lucrativos em uma entidade de utilidade pública, mas isso deve ser feito individualmente. Onde estão os trâmites legais? Se o projeto for aprovado da maneira que está aqui, a prefeita terá liberdade para escolher quantas entidades quiser para tornar de utilidade pública, sem passar pela fiscalização desta Casa. O projeto ainda diz que, se os recursos destinados a essas organizações não forem suficientes, a prefeitura pode tirar do orçamento que foi aprovado pela Câmara. Vamos
dar um cheque em branco", declarou Luis Carlos.

Para o vereador Fernando Lucena (PT), o projeto irá favorecer algumas entidades que, segundo ele, agem nmotivadas por fins políticos. "Isso é bom para quem atua em lideranças de certos conselhos comunitários. Esse projeto pega dinheiro público e dá para um monte de picaretas. Não vai moralizar nenhuma organização. Estamos abrindo uma porta para a picaretagem. Quais são os critérios para isso? Sei que no âmbito nacional existe essa prática, mas tudo é feito com base em alguns critérios. Essa Casa não fiscaliza nem o município, imagine conselhos comunitários e clube de mães", argumentou.

O líder da prefeita, vereador Enildo Alves (PSB), por sua vez, disse que não é a prefeita quem vai declarar quais as entidades receberão recursos públicos. "Para isso é preciso uma lei. Aliás, em outros estados como no Rio de Janeiro, isso já é feito", afirmou. Mesmo com toda a polêmica, o projeto foi aprovado com 12 votos a favor, dois contra (Luis Carlos e Fernando Lucena), uma obstração (Júlia Arruda) e cinco ausências.

Projeto teve votação obstruída

Os outros dois projetos do Executivo encaminhados à Câmara também foram alvo de muitos debates, principalmente o que trata da contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional dos programas de Assistência Social. O vereador Luis Carlos afirmou que, com a aprovação deste último projeto, a prefeita Micarla de Sousa (PV) estaria livre para contrata pessoas sem especificar na lei. "Ela só pode fazer isso se for uma calamidade pública. Caso contrário, essas contratações devem passar por esta Casa. Se ela precisar contratar pessoas para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tem que enviar para cá esse pedido para aprovação. A gente vai votar cada um separadamente. Dessa forma ela vai estar abrindo cargos comissionados", declarou. Esse projeto não foi aprovado, pois dos 14 vereadores que estavam no plenário, quatro obstruiram a votação que foi adiada para a próxima sessão. O terceiro projeto, que dispõe sobre a execução de ações de políticas públicas na Assistência Social por meio de convênios foi aprovado com 13 votos favoráveis, três contra e cinco ausências.