Nota publicada em 23 de maio de 2010
A prefeita Micarla de Souza (PV) sancionou a 21º Lei de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), a publicação está na edição Diário Oficial do Município de hoje, 20. Trata-se da Lei de Nº 6.097/2010, que tem por finalidade obrigar às instituições bancárias e financeiras adaptar os caixas eletrônicos para o uso dos portadores de deficiência físico-motora.
Segundo a norma, os caixas eletrônicos deverão ser instalados em áreas com espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. A legislação também estabelece que o acesso seja realizado através da instalação de portas, rampas eliminação de obstáculos e desníveis nos pisos.
Ney Lopes Jr. justifica a proposição: “A intenção é bem objetiva. Atender as reivindicações das pessoas com deficiência, que pela dificuldade de acesso utilizam pouco os caixas eletrônicos da nossa Capital, muitas vezes por sentirem-se constrangidos e, infelizmente, inferiorizados.”
Os bancos terão um prazo de 60 dias, a partir de agora, para as adequações necessárias. A Lei prevê ainda, penalidade em caso de descumprimento como, por exemplo, advertências, multa no valor de cinco mil reais, suspensão do Alvará de Funcionamento.
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