Nota publicada em 07 de julho de 2010
A regulamentação do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada (FGPPP) – necessária para assegurar à empresa ganhadora da PPP o pagamento dos recursos aplicados na Arena das Dunas – deve motivar mais um duelo entre Assembleia Legislativa e governo do Estado. Ontem, o secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014 (Secopa), Fernando Fernandes, afirmou que a demora dos deputados em aprovarem o projeto deve prejudicar “e muito” o processo de PPP e, conseqüentemente, “a participação da capital potiguar no mundial”. “É preocupante e como não tive essa informação vou voltar a entrar em contato com o presidente Robinson Faria. Fiquei de contactá-lo esta semana para combinarmos um dia de expormos todo o processo aos deputados. Ontem (segunda-feira) eu tentei localizá-lo e não consegui. Acho que deve ter sido porque o dia foi corrido para os políticos por causa dos registros das candidaturas no TRE (Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou.
Fernando Fernandes participa de sabatina na Câmara Municipal sobre os projetos para a Copa
O presidente da Assembleia Legislativa, no entanto, confirmou mais uma vez o que havia declarado à TRIBUNA DO NORTE semana passada. “Os deputados estão em campanha e não há consenso para auto-convocação”, disse Robinson. O retorno do recesso parlamentar deve ocorrer somente na primeira semana de agosto. Fernando Fernandes conversou com a imprensa após participar de sabatina sobre a Copa do Mundo de 2014 com os vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN), ontem de manhã. Ele explicou que o projeto com fim de regulamentar o Fundo Garantidor da PPP somente chegou à Assembleia no último dia de expediente legislativo porque antes de definir os dez imóveis a serem oferecidos como garantia da parceria foi necessário cumprir um exaustivo e burocrático percurso, incluindo a análise dos terrenos de propriedade do governo estadual, com as respectivas documentações, além do aval de Secretarias como Gabinete Civil, Desenvolvimento Econômico, Consultoria Geral, Planejamento e da própria Secopa. Ele observou que a avaliação dos terrenos, feita pela coordenadoria de Patrimônio do governo, foi atrativa. “Achei uma avaliação extremamente conservadora. O mercado compraria fácil se o governo quisesse vender”.
O secretário assegurou também que quando da apresentação do processo da Copa do Mundo em Natal para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público foi enviado ofício à Assembleia Legislativa solicitando uma audiência pública com o mesmo fim.
Edital terá custo de 1% do valor da obra
Serão três as fases a serem seguidas pelas empresas interessadas em participar da PPP do estádio Arena das Dunas. O 1º passo é ter em caixa cerca de R$ 4 milhões ou 1%do valor do projeto para pagar o próprio edital de concorrência. Já se sabe, de acordo com o secretário Fernando Fernandes, que os participantes do pleito virão
por meio de consórcios de empresas, em virtude das rigorosas condições pré-estabelecidas. O ente privado terá ainda que apresentar um aporte de capital de 10% do valor total da obra, ou seja, garantir previamente recursos de aproximadamente R$ 40 milhões para constituir uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE). Um seguro garantia no montante de 100% do projeto (R$ 400 milhões) deve ser formalizado antes da assinatura do contrato.
O seguro, segundo Fernando Fernandes, será a garantia dada ao governo de que o estádio Arena das Dunas seja construído após a demolição do Machadão. O secretário afirmou ainda que a PPP terá duração de no máximo 35 anos e as contraprestações pagas pelo estado ao privado serão feitas nos 15 primeiros em 70% do valor de parcelas fixas e 30% de variáveis; e nos 15 ou 20 restantes com parcelas fixas (90% do valor) e variáveis (10%).
Vereadores estão entre doação e cessão
A emenda do vereador Ney Lopes Júnior (DEM), que visa modificar o termo “doação” por “cessão” do terreno de 14 hectares que o município repassará ao estado para ser inserido no Fundo Garantidor da PPP, acabou gerando o único impasse entre vereadores e o Executivo durante o debate de ontem na Câmara Municipal de Natal. De acordo com o procurador-geral do município, Bruno Macedo, a sugestão do parlamentar do DEM não pode ser acatada sob pena de causar insegurança jurídica ao processo. “Se a área for cedida não estará em poder do estado, que é o deflagrador da PPP, e como tal o mesmo não poderá utilizar a área como se fosse um bem próprio”, observou Macedo.
O vereador Ney Lopes Júnior discordou do argumento apresentado pelo procurador-geral do município, mas assinalou que como o direito não é uma ciência exata e pode gerar interpretações diversas, analisará o tema. O vereador deve se reunir ainda hoje com a assessoria jurídica da Prefeitura de Natal para discutir o assunto e chegar em um consenso antes da votação do projeto, marcada para ocorrer amanhã.
Os questionamentos dos vereadores em plenário foram respondidos pelo secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014 (Secopa), Fernando Fernandes. Entre outras coisas, o titular da Secopa informou que a dispensa de licitação para contratação das empresas Populous Arquitetura Ltda (Estados Unidos), que elaborará o projeto arquitetônico do novo estádio; e a Stadia Projetos e Consultoria Ltda (São Paulo), que deverá ser responsável pelos projetos complementares, básicos e executivos; se deu em virtude da necessidade de se agilizar o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Fifa e que já estão comprometidos. Ele observou também que os projetos estão registrados junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura (CREA) do Rio Grande do Norte e Brasília.
O projeto de lei encaminhado pela prefeita Micarla de Sousa (PV) à CMN pede a autorização para o município doar ao estado os 14 hectares na área do Centro Administrativo, que são propriedade do município, e que é condição indispensável para que seja firmado o Fundo Garantidor da PPP pelo governo, que é o deflagrador do
processo.
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