O AI-5 DE LULA

Cultura/Coluna Opinião, Gazeta do Oeste
Nota publicada em 17 de jeneiro de 2010

Ney Lopes - jornalista, advogado e
ex-deputado federal

Surfando na popularidade das pesquisas, o Presidente Lula no final de 2009 assinou decreto, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (decreto 7.037, de 21/12/2009). Diante do pedido de demissão de ministros da área militar, alegou que assinou sem saber "o que assinava". Em seguida, editou outro decreto com alteração apenas semântica para agradar os militares. Permaneceram no texto, verdadeiras excrescências jurídicas, importadas do "chavismo" venezuelano.
Sob pretexto de proteger direitos humanos, o decreto revisa a lei de anistia; taxa grandes fortunas; muda regras dos planos de saúde; legaliza o casamento homossexual; fiscaliza as pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia, hortas comunitárias; absurdamente flexibiliza regras para o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posses em propriedades rurais invadidas; descriminaliza o aborto; muda os regimes de concessão da licença para rádio e televisão; "monitora" os projetos e investimentos de empresas multinacionais; proíbe símbolos religiosos em locais públicos; estabelece o controle prévio na escolha de livros didáticos no sistema de ensino; investiga e revisa os atos praticados por agentes do Estado no período de 1964 a 1988; impõe a participação de sindicatos na liberação de licenças ambientais; cria comissão especial para fiscalizar o conteúdo editorial da empresas de comunicação, inclusive aplicação de penalidades às empresas de comunicação que o governo, unilateralmente, considerar violadoras dos direitos humanos e afasta o Congresso Nacional na aprovação prévia de plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e veto popular, substituído pela conveniência da Presidência da República.
Antes de ser encaminhado ao Presidente da República, o "Programa de Direitos Humanos" passou pelo crivo da ministra-civil-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, que o aprovou. Na condição de candidata à Presidência da República, a ministra antecipou o seu plano de governo. A implantação do decreto dependerá de, no mínimo, 27 novas leis, mais de dez mil instâncias burocráticas no setor público e duas dezenas de campanhas publicitárias nacionais.
Os atos políticos de conteúdo autoritário guardam semelhanças históricas. Em 1968, o presidente Costa e Silva resistiu em editar o famigerado AI-5. No século XXI - em 2009 -, o presidente Lula, após ter assinado o decreto, alegou que desconhecia o seu conteúdo.
Diz-se que Costa e Silva cedeu ao clima de radicalização e se consumou um "golpe dentro do golpe". O Presidente Lula, diante de crise iminente, logo se dispôs a revisar o que aprovara. Costa e Silva anunciou que no ano seguinte - 1989 - amenizaria o AI 5, com uma Constituição democrática. Acometido de isquemia cerebral foi afastado do governo.
Na atual realidade brasileira, admite-se que Lula herdou da sua militância sindical, o estilo de nunca renunciar ao poder de "barganha" nas negociações. Por isto criou o "factóide" da apuração das violações praticadas por militares na Revolução de 1964, com a finalidade de acuar as Forças Armadas e, em troca, viabilizar a compra dos "aviões de caça" da França, país que, curiosamente, lhe homenageia com o prêmio de líder mundial, do jornal "Le Monde".
Não se pode afirmar que a questão está encerrada. A tragédia do Haiti apenas arrefeceu os protestos, a favor da revisão do atrofiado decreto, que vai muito além da questão militar. Quem conhece a aberração do texto, não hesita em denominá-lo do "AI-5 de Lula".