Infrações de trânsito: Ney reafirma que publicação no DO é ilegal

Nominuto
Nota publicada em 15 de março de 2010

Parlamentar informou quais seriam os procedimentos adequados, antes da publicação dos
nomes e CPFs de possíveis infratores no trânsito.

Elpídio Júnior

Ney Júnior, vereador do DEM.

O vereador Ney Júnior (DEM) insiste em criticar a ação da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Semob) em publicar no Diário Oficial do Município, os nomes, CPFs e placas de carros de pessoas que poderiam ter cometido infrações no trânsito. O parlamentar ressaltou que a ação não é irregular por causa do Código de Defesa do Consumidor, mas por ser ilegal.

“Não trata-se de uma questão do Código de Defesa do Consumidor. Eu utilizei o Código durante meu discurso na Câmara Municipal como uma forma análoga, porque existem as fontes do Direito, e eu a usei querendo dizer que em uma determinada área do direito a cobrança indevida é considerada um constrangimento, mas não quis dizer que fere o código. A verdade é que é uma ação ilegal, isso não há o que contestar”, disse o vereador.

O parlamentar apresentou vários argumentos para reforçar sua tese de que a Semob agiu de forma irregular na publicação dos “possíveis” infratores, principalmente, baseados na Constituição Federal que diz que todo cidadão tem direito a privacidade.

“Está dito na Constituição Federal. Na própria resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), está bem claro, vários outros critérios até que o nome das pessoas seja publicado em órgão oficial. E, pelo que sei, as outras normas não foram cumpridas” informou.

Ney Júnior explicou que, segundo o Contran, no caso de uma multa ser aplicada a alguém que infringiu uma lei, é preciso, primeiro uma notificação pessoal com a abordagem do próprio guarda de trânsito, neste caso. Porém, se não for possível, é necessário o envio de uma correspondência com aviso de recebimento, e em terceiro a utilização de meios eletrônicos, desde que haja o recebimento da mensagem pelo receptor.

“Depois de todos estes procedimentos, caso não obtenham sucesso é que as pessoas devem ser notificadas por edital em órgão oficial com resumo do ato punitivo, mas não manda colocar o CPF. Essa é uma ação inclusive perigosa para estas pessoas que tem seus dados expostos, e podendo causar transtornos bem sérios a cidadãos que ainda estão sendo julgados”, reforçou.

Depois de apresentar todas as normas a serem cumpridas, o vereador democrata que é advogado questionou: “Será que todas as pessoas que tiveram seus nomes publicados não foram encontradas em suas residências? há um erro no DETRAN, ou na Semob. O que não pode é ter os nomes publicados, por uma suposta infração, tanto é suposta infração, que no próprio diário abre o prazo para a defesa”, lembrou.

Ney Júnior afirmou que irá solicitar todas as ARs (Avisos de Recebimento) para saber se realmente estas pessoas foram avisadas, antes dos nomes publicados no Diário Oficial. Segundo o parlamentar, o secretário da Semob, Kelps Lima teria dito em um programa de rádio nesta segunda-feira (15) que não era função da pasta verificar nomes das pessoas. A culpa teria sido dos Correios.

“Fica esse jogo de empurra. A culpa não é da Semob, então é dos Correios, ou do Detran que não está com os dados atualizados. Com isso, quem sofre é o cidadão comum”, concluiu Ney.