Kelps Lima diz que publicação de possíveis infratores no DOM é legal

Nominuto
Nota publicada em 15 de março de 2010

Mas para o vereador Ney Lopes Júnior (DEM) a Semob age de forma irregular ao publicar dados.


Mas Kelps afirma que a ação é legal. “Essa medida segue a legislação de trânsito que estabelece os procedimentos para expedições de notificações”

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (Semob) vem publicando no Diário Oficial do Município (DOM) relações contendo nomes, CPFs e placas de veículos de possíveis infratores de trânsito. A medida gerou reação do vereador Ney Lopes Júnior (DEM), mas para o titular da pasta de mobilidade, Kelps Lima, ação é legal.

“Não tem nada errado. Isso é feito em Natal há muitos anos e nunca ninguém questionou. Não conseguimos enxergar o problema. O judiciário também faz essas publicações”, disse o secretário Kelps Lima, emendando que tem humildade de analisar e, se for o caso, fazer melhorias no modo de notificação.

Mas Kelps afirma que a ação é legal. “Essa medida segue a legislação de trânsito (a resolução 149 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran) que estabelece os procedimentos para expedições de notificações”, reafirmou a legalidade o secretário adjunto de trânsito da Semob, Aroldo Maia.

Ele explica que os Correios são responsáveis pela entrega das notificações. “A empresa faz três tentativas, quando não consegue entregar as notificações eles nos repassam e, então, publicamos no Diário Oficial. As notificações têm que ter ARs (Avisos de Recebimentos) e há problemas de endereços errados ou ausência. A publicação do Diário Oficial é uma medida posterior”, explicou Aroldo Maia.

Para Kelps Lima a publicação em Diário Oficial é necessária para que as pessoas possam tomar conhecimento e apresentar defesas. Questionado quanto à quantidade de nomes publicados, o secretário explicou que isso ocorre porque os carros mudam de proprietários e os dados não são atualizados.

Respondendo a necessidade de publicação do CPF e a críticas de que a medida poderia facilitar a ação de criminosos, Kelps esclareceu que a divulgação da numeração do documento é uma forma de diferenciar os homônimos. “Você acha que o estelionatário precisa disso para dar um golpe?”, indagou, dizendo que o número de CPF é possível conseguir em sites de busca na internet.