OAB nega irregularidades na divulgação do nome de infratores no trânsito

Nominuto
Nota publicada em 15 de março de 2010

Secretário geral da Ordem, Paulo Coutinho, afirma que procedimento é até benéfico para os proprietários de veículos.

A divulgação de nomes e placas de carros de Infratores de trânsito no Diário Oficial do Município é benéfica para os proprietários dos veículos, segundo o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Paulo Coutinho.

Este procedimento foi criticado pelo vereador Ney Lopes Jr. (DEM), conforme divulgado em reportagem do Nominuto.com da última quinta-feira (11). Segundo o vereador, a atitude da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) seria incorreta por infringir o Código de Defesa do Consumidor.

Para o secretário geral da OAB, contudo, a questão da publicação não é, sequer, de consumo. “É uma relação meramente administrativa. Na verdade, a publicação serve apenas para contatar proprietários que não foram encontrados através dos dados cadastrais do Detran”, explica Coutinho.

Este seria o caso de quem mudou de endereço ou transferiu o veículo sem comunicar ainda ao Departamento de Trânsito. Ainda de acordo com Coutinho, esta é uma prática utilizada pela Semob há muito tempo e que gera resultados positivos.

“Se a secretaria não localiza a pessoa, não pode multar. Para tanto, o proprietário deve ser intimado. Assim, caso a pessoa não seja encontrada, a notificação através de edital deve deixar o proprietário a par da notificação e assegurar seu direito de defesa”, completa.

As pessoas que tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial do Município têm um prazo de 30 dias para recorrer junto ao Detran.