Nota publicada em 02 de março de 2010
A votação da lei que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental (ZPA-7), colocada em pauta na tarde de ontem no plenário da Câmara Municipal de Natal, foi adiada. O vereador Ney Lopes Junior requereu a criação de uma comissão especial para analisar o tema, enquanto o vereador Júlio Protásio solicitou que o tema só voltasse à
discussão e plenário no prazo de cinco sessões. O requerimento foi acatado por 15 votos contra dois.
Audiência discutiu a polêmica do terreno negociado pelo Exército com a Prefeitura de Natal e uma imobiliária de Pernambuco
De manhã, uma audiência pública na Câmara discutiu o tema com a presença dos órgãos de licenciamento ambiental do Estado e Município (Semurb e Idema), além de representantes do Exército. A discussão sobre a regulamentação da ZPA - 7 foi retomada à medida que o Exército negociou, via licitação e em regime de permuta, parte dessa área (cerca de cinco hectares) com uma empresa imobiliária de Pernambuco. A área localiza-se no bairro de Santos reis, zona leste da capital.
“Essa matéria é importante e precisa de maior discussão para ser votada, com moradores, ambientalistas, Ministério Público, além de uma consultoria técnica que dê um parecer”, comentou o vereador Raniere Barbosa. Opinião parecida tem o vereador Júlio Protásio. “A ZPA - 7 é delicada, tem dunas mangues e estuário do rio”. “Se fala em construir uma marina, hotéis e condomínios, e tudo precisa ser avaliado para saber se essa zona comporta os investimentos. O Exército degradou o que era dunas com a terraplanagem, e então fica fácil dizer que pode ocupar, mas a votação neste momento seria prematura”, diz Protásio.
Como presidente da comissão de Meio Ambiente, Planejamento e Urbanismo, Raniere Barbosa também requereu ao presidente da Casa, o vereador Dickson Nasser, o adiamento da votação. Barbosa também deve apresentar uma emenda de proteção para a área a partir do argumento do Exército ao Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo (Complan), justificando a área terraplanada.
“O objetivo é preservar a área militar como Área de Proteção Permanente (ZPP), de segurança nacional. O trecho de dunas e mangue seria determinado como non aedificandi e a área não adensável destinada à construção de uma marina, de forma que Natal a tenha com o destino turístico”, comentou o vereador. “Ao mesmo tempo que desenvolvemos economicamente o turismo, preservamos a área urbanística”.
Não há consenso sobre forma de proteção da área
A área abrange parte do rio Potengi, praia do Forte, ponte Newton Navarro, parte do bairro de Santos Reis e área militar. Esta última, que está sendo terraplanada, foi questionada pelo procurador federal do Meio Ambiente, Fábio Venzon, no mês passado. A polêmica acerca da área surgiu de uma divergência dentro do Complan, que autorizou a terraplanagem.
Não houve consenso sobre o terreno ser uma área de proteção permanente (App) ou Zona de Proteção Ambiental (ZPA). Áreas de preservação permanente são protegidas pela Constituição e leis ambientais. Incluem os rios, mangues, praias, matas ciliares, dunas, etc.
A Zona de Proteção Ambiental se reporta a áreas protegidas através da legislação municipal (o Plano Diretor de cada cidade, no caso). A APP praticamente não admite modificações, já as ZPA´s podem ser alteradas, de acordo com a regulamentação do Plano Diretor.
Semurb defende revisão no enfoque das ZPAs de Natal
O secretario-adjunto de licenciamento e fiscalização da Semurb, Daniel Nicolau, lembrou que a delimitação das dez zonas de proteção ambiental, em Natal, foi feita na revisão do Plano Diretor de 2007 (a partir de 2004), mas que na verdade existem desde 1984. “A discussão é importante porque elas precisam ter determinado o uso do
solo e se pode usar o solo dentro delas, para garantir maior proteção maior a essas áreas”, disse.
“O enfoque de cada uma delas nem sempre é ambiental”, ressaltou. Ele disse ainda que a terraplanagem teve todo o licenciamento necessário para o Exército, mas que qualquer construção só poderá ser emitida pela Prefeitura de Natal após regulamentação da área. O Exército Brasileiro confirmou na manhã de ontem que parte
da área militar — vem sendo terraplanada há mais de três meses — é alvo de permuta com um diretor da empresa imobiliária Sotheby`s, do estado de Pernambuco.
Porém, o assessor parlamentar do Exército, que esteve na audiência, coronel Francisco Reis, disse que a permuta ainda está em processo de tramitação, iniciada em 2007. “Nossa licença é para terraplanar a área, se a empresa quiser construir algo no futuro, terá que conseguir as licenças dos órgãos ambientais cabíveis”, comentou. “O Exército, de sua parte, não tem pretensões de construir no local”, completou.
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