No Minuto
Nota publicada em 07 de abril de 2011
Por David Freire
Projeto do vereador Ney Lopes Júnior foi publicado na edição do Diário Oficial prevendo advertência e multa para quem descumprir a determinação
Os proprietários de terrenos – privados e particulares – estão obrigados a murá-los ou cercá-los. A determinação está no Diário Oficial do Município (DOM) sob forma da Lei N° 0325/2011, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (DEM).
Ney Júnior explica que “a presente lei tem o sentido proteger a população que mora nas proximidades de terrenos baldios e/ou abandonados por seus donos proporcionando e incentivando, mesmo que indiretamente, o acúmulo de lixo que provoca doenças, como dengue além de servir para de atividades criminosas”.
De acordo com a Lei, os donos dos terrenos devem mantê-los cercados e em perfeito estado de limpeza. Quem descumprir a decisão sofrerá penalidades previstas. As punições referem-se à advertência e multa, correspondente a valores que variam entre R$ 1 mil até R$ 10 mil.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente cadastradas no Município.
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