Matéria publicada em 13 de maio de 2009
Por Wagner Lopes
Júnior SantosThompson alega que transferência de remédios para o prédio da TCI demonstra não haver urgência
O procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Thompson, oficializou ontem um pedido para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Natal e a empresa TCI-BPO, para a armazenagem e distribuição de medicamentos na capital. O contrato, firmado no dia 8 de maio através de dispensa de licitação, prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões, por seis meses de serviços.
De acordo com o entendimento do procurador, o documento encontra-se em “absoluto conflito com a Lei Nacional de Licitações e com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, podendo gerar “lesão ao patrimônio público”. Ele lembra, no pedido oficializado na tarde de ontem, que a Secretaria de Saúde já deu solução provisória ao problema, com a instalação de ar-condicionados no galpão onde estão os remédios, sem gastar quase nada em comparação ao valor contratado.
Thompson destaca que o tempo no qual os remédios ficarão no galpão antes de transferidos para o prédio da TCI, de dois a três meses, já descaracteriza a urgência na contratação. Somado a isso, ele questiona a falta de justificativa da escolha da empresa, uma vez que não foi exigida a devida habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. “Inclusive aceitando, nesta última, como válidas, certidões negativas vencidas.”
O procurador acrescenta que o parecer jurídico foi favorável à dispensa de licitação, sem que a minuta do contrato tenha sido aprovada. O parecer não passou sequer pela análise do chefe da Procuradoria Administrativa, nem pelo Procurador Geral, ao contrário do que exige a lei. Também inexiste registro oficial de que tramitou pela Procuradoria, exceto a assinatura de um procurador.
Além de ilegal, Carlos Thompson atesta que o contrato se tornou “antieconômico” para a prefeitura, uma vez que os representantes da TCI deixaram claro, em audiência no último dia 5, que “não haverá transferência de tecnologia” para a administração, ou seja, concluído o prazo de seis meses, a empresa não tem obrigação de deixar nada da estrutura montada com a prefeitura.
Ele lembra que somente pela licença de uso do software de controle a ser instalado pela empresa, serão pagos R$ 25 mil, apesar de ter sido detectado que a prefeitura já conta com um programa semelhante, “embora nunca o tenha utilizado”. O pedido cautelar também lembra que seria mais econômico “copiar” o modelo montado pelo Governo do Estado na Unicat.
Outro questionamento de Carlos Thompson é o porquê da prefeitura gastar cerca de R$ 200 mil para a empresa montar o centro de distribuição (podendo vir a repetir o gasto ao fim do contrato emergencial, se outra empresa der continuidade aos serviços), quando poderia utilizar o recurso para melhorar sua própria estrutura.
Advogado afirma que contrato é legal
O procurador-geral do Município, advogado Bruno Macedo, defendeu a legalidade do contrato com a TCI BPO. Ele preferiu não falar a respeito do pedido feito por Carlos Thompson, por não conhecer os detalhes, mas deixou claro que deverá se pronunciar quando a prefeitura for oficialmente citada. “De qualquer forma, asseguro que o contrato respeita todos os preceitos legais”, declarou, complementando: “Em minha visão, não há no processo nenhum vício que o torne ilegal.”
Já a controladora-geral do Município, Regina Bezerra, reafirmou sua posição contrária à terceirização dos almoxarifes. “Pela legislação, ordenadores de despesas, chefes de setores financeiros e almoxarifes não podem ser terceirizados, pois são responsáveis pelo patrimônio público”, explicou. Segundo ela, essa posição vai ser transmitida à prefeita Micarla de Sousa logo que possível.
Regina Bezerra não havia tomado conhecimento, até o início da noite de ontem, do pedido do Ministério Público de Contas do Estado. Porém, ela lembrou que deverá se reunir hoje com o procurador Carlos Thompson, para repassar o relatório final da sindicância (da qual a controladora também participou). Ela considerou, porém, que mesmo a impossibilidade legal de terceirização dos almoxarifes não é motivo suficiente para inviabilizar por completo o contato entre a prefeitura e a TCI.
“Não inviabiliza, porque é possível a prefeitura contratar outros tipos de serviços que não sejam os dos almoxarifes”, afirmou, entendendo que seria necessária apenas uma adaptação.
Câmara oficializa instalação da CEI
A Câmara Municipal de Natal oficializou, na sessão de ontem, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), proposta pelo vereador Ney Lopes Júnior (DEM), e que irá investigar o desperdício de toneladas de medicamentos encontrados, já vencidos, em um galpão alugado pela prefeitura. A primeira reunião deve ocorrer na próxima segunda-feira e a expectativa é que os trabalhos possam ser concluídos antes do prazo inicial de 120 dias.
A CEI será presidida pelo vereador Hermano Morais (PMDB), com Ney Júnior na vice-presidência, Albert Dickson (PP) na relatoria e Raniere Barbosa (PR) e Paulo Wagner (PV) como integrantes. De acordo com Ney Júnior, devem ser convocados ex-gestores da Secretaria de Saúde de Natal e também empresas envolvidas. “A base do nosso trabalho será a sindicância da prefeitura apresentada na última segunda-feira”, ressaltou.
O autor da proposição considerou que uma das tarefas mais importantes será o cruzamento das informações contidas nas notas fiscais, das quais 99% não possuíam data de entrega dos medicamentos. Já o relator Albert Dickson considerou que não deverão ser necessários os quatro meses de prazo para que a comissão elabore seu relatório final e o coloque em votação. “Nossa missão é dar mais respaldo para que o Ministério Público possa esclarecer as irregularidades cometidas”, declarou.
O pedido de criação da CEI recebeu 14 assinaturas, o dobro das necessárias. Com isso, a comissão é criada automaticamente. Ainda assim será necessário o presidente da Câmara, Dickson Nasser (PSB), que se encontrava em viagem, assinar a nomeação dos integrantes.
Vereadores recomendam alterações
Situação e oposição se uniram em torno do discurso de mudanças no contrato da prefeitura com a TCI. Líder da prefeita, Enildo Alves (PSB) se disse favorável ao uso do programa de computador que a administração já possui, ao invés do pertencente à empresa, e que o valor seja descontado dos pagamentos. Já com relação aos almoxarifes, ele defendeu que a terceirização de pessoal é necessária, “pelo menos neste primeiro momento”, para que o serviço funcione adequadamente e de forma emergencial.
Já o oposicionista George Câmara (PCdoB) lembrou que tem se provado que a prefeitura conta com recursos humanos e tecnológicos para realizar o serviço. Raniere Barbosa (PR) pediu uma revisão do contrato, uma vez que já existe o programa de controle de medicamentos dentro da administração. “A empresa deveria desenvolver esse software, não instalar outro que não vai ficar com a prefeitura depois.”
Da bancada da situação, Ney Júnior (DEM) defendeu que não haja licitação após o fim desse prazo emergencial de seis meses. “A prefeitura tem de investir em sua própria estrutura, inclusive com a realização de concurso para contratação de mais pessoal, se necessário. Agora, são 6 mil funcionários, será que nenhum podia realizar esse trabalho?”, questionou.
De acordo com o entendimento do procurador, o documento encontra-se em “absoluto conflito com a Lei Nacional de Licitações e com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, podendo gerar “lesão ao patrimônio público”. Ele lembra, no pedido oficializado na tarde de ontem, que a Secretaria de Saúde já deu solução provisória ao problema, com a instalação de ar-condicionados no galpão onde estão os remédios, sem gastar quase nada em comparação ao valor contratado.
Thompson destaca que o tempo no qual os remédios ficarão no galpão antes de transferidos para o prédio da TCI, de dois a três meses, já descaracteriza a urgência na contratação. Somado a isso, ele questiona a falta de justificativa da escolha da empresa, uma vez que não foi exigida a devida habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. “Inclusive aceitando, nesta última, como válidas, certidões negativas vencidas.”
O procurador acrescenta que o parecer jurídico foi favorável à dispensa de licitação, sem que a minuta do contrato tenha sido aprovada. O parecer não passou sequer pela análise do chefe da Procuradoria Administrativa, nem pelo Procurador Geral, ao contrário do que exige a lei. Também inexiste registro oficial de que tramitou pela Procuradoria, exceto a assinatura de um procurador.
Além de ilegal, Carlos Thompson atesta que o contrato se tornou “antieconômico” para a prefeitura, uma vez que os representantes da TCI deixaram claro, em audiência no último dia 5, que “não haverá transferência de tecnologia” para a administração, ou seja, concluído o prazo de seis meses, a empresa não tem obrigação de deixar nada da estrutura montada com a prefeitura.
Ele lembra que somente pela licença de uso do software de controle a ser instalado pela empresa, serão pagos R$ 25 mil, apesar de ter sido detectado que a prefeitura já conta com um programa semelhante, “embora nunca o tenha utilizado”. O pedido cautelar também lembra que seria mais econômico “copiar” o modelo montado pelo Governo do Estado na Unicat.
Outro questionamento de Carlos Thompson é o porquê da prefeitura gastar cerca de R$ 200 mil para a empresa montar o centro de distribuição (podendo vir a repetir o gasto ao fim do contrato emergencial, se outra empresa der continuidade aos serviços), quando poderia utilizar o recurso para melhorar sua própria estrutura.
Advogado afirma que contrato é legal
O procurador-geral do Município, advogado Bruno Macedo, defendeu a legalidade do contrato com a TCI BPO. Ele preferiu não falar a respeito do pedido feito por Carlos Thompson, por não conhecer os detalhes, mas deixou claro que deverá se pronunciar quando a prefeitura for oficialmente citada. “De qualquer forma, asseguro que o contrato respeita todos os preceitos legais”, declarou, complementando: “Em minha visão, não há no processo nenhum vício que o torne ilegal.”
Já a controladora-geral do Município, Regina Bezerra, reafirmou sua posição contrária à terceirização dos almoxarifes. “Pela legislação, ordenadores de despesas, chefes de setores financeiros e almoxarifes não podem ser terceirizados, pois são responsáveis pelo patrimônio público”, explicou. Segundo ela, essa posição vai ser transmitida à prefeita Micarla de Sousa logo que possível.
Regina Bezerra não havia tomado conhecimento, até o início da noite de ontem, do pedido do Ministério Público de Contas do Estado. Porém, ela lembrou que deverá se reunir hoje com o procurador Carlos Thompson, para repassar o relatório final da sindicância (da qual a controladora também participou). Ela considerou, porém, que mesmo a impossibilidade legal de terceirização dos almoxarifes não é motivo suficiente para inviabilizar por completo o contato entre a prefeitura e a TCI.
“Não inviabiliza, porque é possível a prefeitura contratar outros tipos de serviços que não sejam os dos almoxarifes”, afirmou, entendendo que seria necessária apenas uma adaptação.
Câmara oficializa instalação da CEI
A Câmara Municipal de Natal oficializou, na sessão de ontem, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), proposta pelo vereador Ney Lopes Júnior (DEM), e que irá investigar o desperdício de toneladas de medicamentos encontrados, já vencidos, em um galpão alugado pela prefeitura. A primeira reunião deve ocorrer na próxima segunda-feira e a expectativa é que os trabalhos possam ser concluídos antes do prazo inicial de 120 dias.
A CEI será presidida pelo vereador Hermano Morais (PMDB), com Ney Júnior na vice-presidência, Albert Dickson (PP) na relatoria e Raniere Barbosa (PR) e Paulo Wagner (PV) como integrantes. De acordo com Ney Júnior, devem ser convocados ex-gestores da Secretaria de Saúde de Natal e também empresas envolvidas. “A base do nosso trabalho será a sindicância da prefeitura apresentada na última segunda-feira”, ressaltou.
O autor da proposição considerou que uma das tarefas mais importantes será o cruzamento das informações contidas nas notas fiscais, das quais 99% não possuíam data de entrega dos medicamentos. Já o relator Albert Dickson considerou que não deverão ser necessários os quatro meses de prazo para que a comissão elabore seu relatório final e o coloque em votação. “Nossa missão é dar mais respaldo para que o Ministério Público possa esclarecer as irregularidades cometidas”, declarou.
O pedido de criação da CEI recebeu 14 assinaturas, o dobro das necessárias. Com isso, a comissão é criada automaticamente. Ainda assim será necessário o presidente da Câmara, Dickson Nasser (PSB), que se encontrava em viagem, assinar a nomeação dos integrantes.
Vereadores recomendam alterações
Situação e oposição se uniram em torno do discurso de mudanças no contrato da prefeitura com a TCI. Líder da prefeita, Enildo Alves (PSB) se disse favorável ao uso do programa de computador que a administração já possui, ao invés do pertencente à empresa, e que o valor seja descontado dos pagamentos. Já com relação aos almoxarifes, ele defendeu que a terceirização de pessoal é necessária, “pelo menos neste primeiro momento”, para que o serviço funcione adequadamente e de forma emergencial.
Já o oposicionista George Câmara (PCdoB) lembrou que tem se provado que a prefeitura conta com recursos humanos e tecnológicos para realizar o serviço. Raniere Barbosa (PR) pediu uma revisão do contrato, uma vez que já existe o programa de controle de medicamentos dentro da administração. “A empresa deveria desenvolver esse software, não instalar outro que não vai ficar com a prefeitura depois.”
Da bancada da situação, Ney Júnior (DEM) defendeu que não haja licitação após o fim desse prazo emergencial de seis meses. “A prefeitura tem de investir em sua própria estrutura, inclusive com a realização de concurso para contratação de mais pessoal, se necessário. Agora, são 6 mil funcionários, será que nenhum podia realizar esse trabalho?”, questionou.
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